AREsp 2534242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública medidas necessárias para assegurar o direito à saúde, mantendo-se a condenação quanto às obrigações de fazer que decorrem da omissão estatal e à ausência de cronograma para conclusão das obras e correções do Hospital Regional de Buritis.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Políticas Públicas, Princípio Da Separação Dos Poderes, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Acessibilidade, Controle De Infecção Hospitalar
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Políticas Públicas Princípio Da Separação Dos Poderes Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Acessibilidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do Poder Judiciário para determinar medidas visando assegurar o direito à saúde
  3. 3 manutenção ou exclusão de obrigações de fazer impostas ao Estado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por concluir que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública medidas necessárias para assegurar o direito à saúde, mantendo-se a condenação quanto às obrigações de fazer que decorrem da omissão estatal e à ausência de cronograma para conclusão das obras e correções do Hospital Regional de Buritis.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.