AREsp 2513899 - DECISAO

AREsp 2513899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos legais arrolados, não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: ELENI MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ELENI MACHADO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 421 e 422 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos legais arrolados, não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.