AREsp 2526205 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: JOSIEU DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Carência, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

JOSIEU DE LIMA ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cobertura de procedimento cirúrgico de urgência por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo ração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 790).