EAREsp 2358028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que a matéria demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a manutenção da garantia fiduciária (trava de domicílio bancário) até a quitação do contrato conforme cláusula contratual.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cessão Fiduciária De Direitos De Crédito, Domicílio Bancário, Inadimplência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cessão Fiduciária De Direitos De Crédito Domicílio Bancário Inadimplência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cessão fiduciária/trava de domicílio bancário após rescisão contratual ou vencimento antecipado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusula contratual e de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, uma vez que a matéria demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a manutenção da garantia fiduciária (trava de domicílio bancário) até a quitação do contrato conforme cláusula contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).