AREsp 2538540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à configuração dos danos morais e ao quantum, e ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora), motivo pelo qual foi aplicado o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autora/agravada: JOYCE DIAS SILVA; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

JOYCE DIAS SILVA

Autora/agravada

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (configuração dos danos morais)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (quantum compensatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à configuração dos danos morais e ao quantum, e ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora), motivo pelo qual foi aplicado o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17%, apenas em desfavor da agravante.