REsp 2132756 - DECISAO

REsp 2132756 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência desta Corte e de notas técnicas que indicam ausência de evidência científica e eventual experimentalidade dos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e TheraSuit, não há obrigação de custeio por parte do plano de saúde quando tais métodos não constam do rol da ANS e se mostram desprovidos de respaldo técnico adequado; ademais, questões relativas aos demais pedidos (exclusão ou revisão dos danos morais) não foram conhecidas por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação dos dispositivos supostamente violados/omissões), nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente (parte Ré): empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988 Decisão Do STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Custeio De Terapias E Tratamentos, Experimentalidade De Tratamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Custeio De Terapias E Tratamentos +4 more

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Parties

parte autora

Autora

empresa recorrente

Recorrente (parte Ré)

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988 Decisão Do STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, dos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e Therasuit
  2. 2 Natureza (taxatividade/ exemplificatividade) do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de limitação contratual
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência desta Corte e de notas técnicas que indicam ausência de evidência científica e eventual experimentalidade dos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e TheraSuit, não há obrigação de custeio por parte do plano de saúde quando tais métodos não constam do rol da ANS e se mostram desprovidos de respaldo técnico adequado; ademais, questões relativas aos demais pedidos (exclusão ou revisão dos danos morais) não foram conhecidas por deficiência de fundamentação recursal (falta de indicação dos dispositivos supostamente violados/omissões), nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluído o dever da recorrente de custear os métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e Therasuit
  • Mantida a condenação quanto às demais terapias e ao dano moral conforme aresto de origem (na parte não impugnada validamente)