AREsp 2551933 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu pela obrigação de fornecer bomba de insulina, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos/insumos de uso domiciliar (art.10, VI, Lei 9.656/1998 e normas da ANS); por isso o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que negou a obrigação de fornecimento do equipamento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS sobre medicamentos/insumos para uso domiciliar
  3. 3 Confronto entre entendimento do tribunal de origem (cobertura) e jurisprudência consolidada do STJ (exclusão legítima)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela obrigação de fornecer bomba de insulina, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é lícita a exclusão de fornecimento de medicamentos/insumos de uso domiciliar (art.10, VI, Lei 9.656/1998 e normas da ANS); por isso o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que negou a obrigação de fornecimento do equipamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 533-543 (STJ).