AREsp 2575376 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem comprovou dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que justificaram a inadmissão no Tribunal de origem; por isso, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE SOUZA; Agravada: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA

Agravante

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)
  2. 2 responsabilidade objetiva da agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem comprovou dissídio jurisprudencial, não refutando todos os fundamentos que justificaram a inadmissão no Tribunal de origem; por isso, não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da pretensão indenizatória por danos morais e da multa cominatória afastados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.