AREsp 2513255 - DECISAO

AREsp 2513255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade da CDHU com base em prova contratual e na aplicação do CDC (art. 7º, parágrafo único e art. 18), os fundamentos do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria de mérito demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação relativa ao dano moral não indicou dispositivo legal, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade da CDHU com base em prova contratual e na aplicação do CDC (art. 7º, parágrafo único e art. 18), os fundamentos do acórdão recorrido não foram especificamente impugnados atraindo a Súmula 283/STF, e a matéria de mérito demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação relativa ao dano moral não indicou dispositivo legal, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.