AREsp 2498337 - DECISAO

AREsp 2498337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Apelante: Primeiro Apelante; Apelante: Segunda Apelante; Apelante: Terceira Apelante; Advogado: MARCIO NEUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Dano Material, Vício Oculto, Falha Na Prestação De Serviço, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Dano Material Vício Oculto Falha Na Prestação De Serviço Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Primeiro Apelante

Apelante

Segunda Apelante

Apelante

Terceira Apelante

Apelante

MARCIO NEUMANN

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço e nexo de causalidade
  3. 3 comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.