AREsp 2536633 - DECISAO

AREsp 2536633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a existência dos pagamentos (ônus da prova), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e concluiu-se que não se aplicam os arts. 319 e 322 do CC diante da ausência de comprovação suficiente.

Parties
Apelante: NILVA MANJABOSCO; Apelante: ODONE MANJABOSCO; Apelado: JURACY JULIO PORTELA; Apelado: FABIO PORTELLA SCHIAVO; Apelado: LUCIANA PORTELLA SCHIAVO; Apelado: ROGERIO JULIO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 2% (limitados a 20%).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Compra E Venda, Hipoteca, Prova Do Pagamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Compra E Venda Hipoteca Prova Do Pagamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NILVA MANJABOSCO

Apelante

ODONE MANJABOSCO

Apelante

JURACY JULIO PORTELA

Apelado

FABIO PORTELLA SCHIAVO

Apelado

LUCIANA PORTELLA SCHIAVO

Apelado

ROGERIO JULIO PORTELA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de pagamento e aplicabilidade dos arts. 319 e 322 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova sobre pagamentos alegados
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a existência dos pagamentos (ônus da prova), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e concluiu-se que não se aplicam os arts. 319 e 322 do CC diante da ausência de comprovação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 2% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial