AREsp 2472658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: TONY HUDSON OVIDIO; Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Carência, Atendimento De Urgência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Saúde Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Carência Atendimento De Urgência Indenização Por Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TONY HUDSON OVIDIO

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.