REsp 1903661 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão recorrido, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas súmulas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão
- 2 prequestionamento de dispositivos legais
- 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão recorrido, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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