AREsp 2537328 - DECISAO

AREsp 2537328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação impedida em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que o autor havia quitado o preço ajustado e que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo ser mantida a decisão que impõe o cumprimento da obrigação de fazer prevista no contrato.

Parties
Agravante: APICE IND. E COM DE ESTRUTURA METALICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contrato De Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Contrato De Prestação De Serviços Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

APICE IND. E COM DE ESTRUTURA METALICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 exigibilidade de obrigação de fazer sem contraprestação paga
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação impedida em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que o autor havia quitado o preço ajustado e que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo ser mantida a decisão que impõe o cumprimento da obrigação de fazer prevista no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.