AREsp 2570927 - DECISAO

AREsp 2570927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso declarou-se a intempestividade e a inadmissibilidade do recurso, prejudicando-se o agravo interno relativo ao pedido de efeito suspensivo.

Parties
Autor: THIAGO LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autor: VIVIANE KAROLINA VIVI OLIVEIRA; Recorrente: ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Rescisão De Contrato E Reparação De Danos / Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Reparação De Danos, Nulidade Da Citação, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Reparação De Danos Nulidade Da Citação Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

THIAGO LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor

VIVIANE KAROLINA VIVI OLIVEIRA

Autor

ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Rescisão De Contrato E Reparação De Danos / Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da intempestividade por ausência de documentação que comprove suspensão do expediente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e consequências processuais (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso declarou-se a intempestividade e a inadmissibilidade do recurso, prejudicando-se o agravo interno relativo ao pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno