AREsp 2538912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, óbices aos recursos especiais segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando inviável a admissão do recurso.

Parties: Agravante: Águas do Rio; Ré: CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Obrigação De Fazer Sucessão Empresarial Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

Águas do Rio

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão da nova concessionária (Águas do Rio) no polo passivo para cumprimento de obrigação de fazer imposta à CEDAE
2 preliminar sobre omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
3 violação do art. 506 do CPC/efeitos da coisa julgada para terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC