AREsp 2548599 - DECISAO

AREsp 2548599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao mérito (art. 489 CPC) e a modificação de decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários para 20% do proveito econômico nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO GARDEN VILLE JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prova Pericial, Prescrição, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Vícios De Construção Prova Pericial Prescrição +4 more

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO GARDEN VILLE JARDINS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao mérito (art. 489 CPC) e a modificação de decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários para 20% do proveito econômico nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento