REsp 2130356 - DECISAO

REsp 2130356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe, em casos concretos de portadores de Transtorno do Espectro Autista, a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, inclusive determinadas terapias como musicoterapia e psicopedagogia, e porque a fixação dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros do art. 85 do CPC, sendo procedente a majoração de 5% até o limite de 20% prevista no § 11 do art. 85.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Recorrido: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Recorrente

NOTRE DAME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 incidência e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 condições para admissão de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe, em casos concretos de portadores de Transtorno do Espectro Autista, a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, inclusive determinadas terapias como musicoterapia e psicopedagogia, e porque a fixação dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros do art. 85 do CPC, sendo procedente a majoração de 5% até o limite de 20% prevista no § 11 do art. 85.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.