AREsp 2524903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia decisiva foi resolvida com fundamento no Decreto nº 10.610/2021 e na Resolução ANATEL nº 426/2005, não sendo a menção isolada ao art. 22 do CDC apta, por si só, a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; portanto não se verificaram as hipóteses de cabimento do Recurso Especial do art. 105, CF.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Serviço Público De Telefonia, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Normas Regulatórias
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Obrigação De Fazer Danos Morais Serviço Público De Telefonia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada Telefônica

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 viabilidade técnica da tecnologia FWT versus instalação de STFC via cabo
  3. 3 aplicação do Decreto nº 10.610/2021 e da Resolução ANATEL nº 426/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia decisiva foi resolvida com fundamento no Decreto nº 10.610/2021 e na Resolução ANATEL nº 426/2005, não sendo a menção isolada ao art. 22 do CDC apta, por si só, a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; portanto não se verificaram as hipóteses de cabimento do Recurso Especial do art. 105, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se