REsp 2131836 - DECISAO

REsp 2131836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente as teses que teriam sido omitidas, configurando alegação genérica, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR (ANDREWS); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR (ANDREWS)

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente as teses que teriam sido omitidas, configurando alegação genérica, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.