AREsp 2512970 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da jurisprudência firme do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico, especialmente antineoplásicos necessários ao tratamento do câncer, é abusiva; entendimento reforçado pela Lei 14.307/2022 e pela aplicação da Súmula 568/STJ; consequentemente, mantém-se o acórdão que condenou a operadora ao custeio dos medicamentos.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: ALLANDA GIL ROSA; Autor: G F B F; Autor: S G B (MENOR); Autor: G G B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamentos, Plano De Saúde, Antineoplásicos, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Custeio De Medicamentos Plano De Saúde Antineoplásicos Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ALLANDA GIL ROSA

Autor

G F B F

Autor

S G B (MENOR)

Autor

G G B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de medicamentos prescritos e registrados na ANVISA
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da jurisprudência firme do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico, especialmente antineoplásicos necessários ao tratamento do câncer, é abusiva; entendimento reforçado pela Lei 14.307/2022 e pela aplicação da Súmula 568/STJ; consequentemente, mantém-se o acórdão que condenou a operadora ao custeio dos medicamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento