REsp 2126278 - ACORDAO

REsp 2126278 - ACORDAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que são lícitas as exclusões de cobertura por planos de saúde para medicamentos e equipamentos de tratamento domiciliar (salvo exceções legais), e que insulina e o sistema de monitoramento de glicose em debate são adquiríveis em farmácias e autoadministráveis, a recusa da operadora é justificada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se justifica no caso.

Parties
Agravante: Vitor Gabriel Teixeira Rodrigues; Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

Vitor Gabriel Teixeira Rodrigues

Agravante

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insulina e sistema de monitoramento de glicose como tratamento domiciliar
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura por plano de saúde para medicamentos e equipamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que são lícitas as exclusões de cobertura por planos de saúde para medicamentos e equipamentos de tratamento domiciliar (salvo exceções legais), e que insulina e o sistema de monitoramento de glicose em debate são adquiríveis em farmácias e autoadministráveis, a recusa da operadora é justificada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se justifica no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.