EAREsp 2599045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor atribuindo à administradora o ônus de demonstrar justo impedimento para a recusa da liberação da carta de crédito, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Liberação De Carta De Crédito, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Obrigação De Fazer Liberação De Carta De Crédito Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e IV e 1.022, II do NCPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14 da Lei nº 11.795/2008 quanto à impossibilidade de liberação do crédito sem garantias
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor atribuindo à administradora o ônus de demonstrar justo impedimento para a recusa da liberação da carta de crédito, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial