REsp 2057242 - DECISAO

REsp 2057242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável ao caso a tese do Tema 1.082/STJ que impõe à operadora a continuidade do tratamento médico até a alta do paciente portador de moléstia grave, desde que o usuário arque com a integralidade da contraprestação; afastou-se a aplicação automática do Tema 989/STJ diante da especificidade do caso e rejeitou-se a argumentação sobre responsabilidade da nova operadora por ser inovação recursal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Estipulante: LUANDRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Manutenção De Vínculo Em Plano De Saúde Coletivo, Direito De Permanência, Temas Repetitivos (tema 989/stj, Tema 1.082/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Manutenção De Vínculo Em Plano De Saúde Coletivo Direito De Permanência Temas Repetitivos (tema 989/stj, Tema 1.082/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

LUANDRE LTDA

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do beneficiário no plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa
  2. 2 exigência de contribuição direta do titular para direito de permanência em convênio coletivo
  3. 3 aplicação dos Temas 989/STJ e 1.082/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015), sendo aplicável ao caso a tese do Tema 1.082/STJ que impõe à operadora a continuidade do tratamento médico até a alta do paciente portador de moléstia grave, desde que o usuário arque com a integralidade da contraprestação; afastou-se a aplicação automática do Tema 989/STJ diante da especificidade do caso e rejeitou-se a argumentação sobre responsabilidade da nova operadora por ser inovação recursal.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.