REsp 1997656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; além disso, a revisão da configuração e do quantum de danos morais exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial é inadmissível quando há conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos Morais, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Taxatividade Do Rol, Súmulas Do STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; além disso, a revisão da configuração e do quantum de danos morais exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial é inadmissível quando há conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou o custeio do medicamento e reconheceu danos morais.