AREsp 2439869 - DECISAO

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O pedido de nulidade da perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem, com fundamento nas particularidades do caso e na Resolução n.1/2006 do MEC, concluiu pela aptidão do engenheiro agrônomo para realizar a perícia; assim, a pretensão comporta reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA; Agravado/recorrido: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Perícia Judicial, Inabilitação Do Perito, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Perícia Judicial Inabilitação Do Perito Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA

Agravante/recorrente

CESP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia por suposta inaptidão do perito (engenheiro agrônomo vs engenheiro naval)
  2. 2 Se a questão da qualificação do perito configura matéria de direito ou de fato passível de reexame em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do laudo pericial

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade da perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal de origem, com fundamento nas particularidades do caso e na Resolução n.1/2006 do MEC, concluiu pela aptidão do engenheiro agrônomo para realizar a perícia; assim, a pretensão comporta reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.