AREsp 1982993 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a obrigação de fazer do Município de São Luís.

Parties
Agravante / Réu: Município de São Luís; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Multa E Proporcionalidade, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Acessibilidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de São Luís

Agravante / Réu

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de São Luís relativa à adaptação de Centro de Saúde para acessibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a obrigação de fazer do Município de São Luís.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.