AREsp 2545842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade prática de cumprimento, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDI-CIAL (CASCÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDI-CIAL (CASCÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 499 do NCPC quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 alegação de cumprimento das obras pelo agravante
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos independentemente de pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 499 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade prática de cumprimento, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios