AREsp 2581669 - DECISAO

AREsp 2581669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão quanto ao dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de não reconhecimento do dano moral por culpa concorrente da autora; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TALITA LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Horas Complementares, Autonomia Universitária, Culpa Concorrente, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Horas Complementares Autonomia Universitária +6 more

Case Brief

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Parties

TALITA LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falha na prestação de serviços por universidade por não indicar motivos de indeferimento de horas complementares
  2. 2 Separação entre obrigação de fazer acolhida e ausência de dano moral
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à responsabilidade em caso de culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão quanto ao dano moral exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de não reconhecimento do dano moral por culpa concorrente da autora; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.