AREsp 2511257 - ACORDAO

AREsp 2511257 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MARIA DE FATIMA BARROS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARIA DE FATIMA BARROS DOS ANJOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.