AREsp 2523570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

1. 1 se a rescisão unilateral do cadastro do motorista pela plataforma UBER, com base nos Termos e Condições, configura ato ilícito passível de indenização
2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
3. 3 se a rescisão ocorreu sem contraditório e ofendeu a boa-fé objetiva e a função social do contrato

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a sentença por entender que a rescisão do contrato e a desativação do cadastro foram amparadas pelos Termos e Condições aceitos pelo motorista, diante de condutas inapropriadas apuradas nos autos; não se constatou ato ilícito por parte da ré, de modo que não há direito à reintegração do cadastro nem a indenização pleiteada. Ademais, a pretensão de modificar a valoração probatória do acórdão esbarra na impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7). Por fim, foi aplicada majoração de honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nega provimento ao recurso especial.
• Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.