AREsp 2181459 - DECISAO

AREsp 2181459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a revisão das conclusões sobre sucumbência e perícia configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre 30% do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante/autor: SÉRGIO MASSARU TAKOI; Apelante: CONDOMÍNIO PETIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Direito De Vizinhança/ruído, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica, Fundamentação Judicial/omissão
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Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Recorrente/agravante/autor

CONDOMÍNIO PETIT

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.277, 1.279, 1.280 e 1.308 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, 86, 87, 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC
  3. 3 proibição de acionamento dos exaustores (obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a revisão das conclusões sobre sucumbência e perícia configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre 30% do valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SÉRGIO MASSARU TAKOI.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.