AREsp 1549940 - DECISAO

AREsp 1549940 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a discussão sobre prescrição e legitimidade carecia de prequestionamento (incidindo os enunciados 282 e 356 do STF), e a impugnação das conclusões de fato e do acervo contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a validade da declaração e condenou a ré ao pagamento da multa contratual e à isenção de tarifas por cinco anos.

Parties
Agravada / Autora: Associação dos Comerciantes Varejistas do Horto Shopping Ouro Verde; Ré / Agravante: Centrais de Abastecimento de Campinas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Para Representar Permissionários, Habite Se, Isenção De Tarifas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Multa Contratual Prescrição Quinquenal Legitimidade Para Representar Permissionários Habite Se +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Comerciantes Varejistas do Horto Shopping Ouro Verde

Agravada / Autora

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento
  2. 2 Legitimidade da associação para representar os permissionários
  3. 3 Validade da declaração de reconhecimento e obrigações assumidas pela permitente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a discussão sobre prescrição e legitimidade carecia de prequestionamento (incidindo os enunciados 282 e 356 do STF), e a impugnação das conclusões de fato e do acervo contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a validade da declaração e condenou a ré ao pagamento da multa contratual e à isenção de tarifas por cinco anos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.