AREsp 2572406 - DECISAO

AREsp 2572406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: GUILHERMINA GONÇALVES LOPES GUANAES; Agravado: LUIS PAULINO GUANAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca/baixa De Gravame, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca/baixa De Gravame Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

GUILHERMINA GONÇALVES LOPES GUANAES

Agravada

LUIS PAULINO GUANAES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e responsabilidade pela baixa da hipoteca
  2. 2 demonstração do prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)