AREsp 2532979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente o conteúdo decisório do despacho que determinou expedição de alvará e adequadamente aplicou a possibilidade de revisão das astreintes (art. 537, §1º do CPC), mantendo a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem; as questões relativas à preclusão pro judicato em razão do Tema 706 não eram reexamináveis em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES; Autora: CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação Domiciliar, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Alvará, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Domiciliar Cumprimento De Sentença Astreintes Alvará Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conteúdo decisório do despacho que determinou expedição de alvará
  2. 2 possibilidade de revisão e redução das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 preclusão pro judicato em razão do Tema 706 e a admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente o conteúdo decisório do despacho que determinou expedição de alvará e adequadamente aplicou a possibilidade de revisão das astreintes (art. 537, §1º do CPC), mantendo a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem; as questões relativas à preclusão pro judicato em razão do Tema 706 não eram reexamináveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo conhecido

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.