AREsp 2101120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com conclusões lastreadas em fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais; acolher o recurso exigiria reexame probatório e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ARTHUR CHIARELLO DALFOLLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Repetição Do Indébito, Venda Casada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Privado Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Repetição Do Indébito Venda Casada Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ARTHUR CHIARELLO DALFOLLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada alteração unilateral do contrato
2 cobrança indevida e pedido de repetição do indébito
3 alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial interposto por ARTHUR CHIARELLO DALFOLLO