AREsp 2574113 - DECISAO

AREsp 2574113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a mera repetição das razões anteriores e alegação genérica de não pacificação da matéria não suplantam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA (TATIANY TAVARES SANTOS); Agravado: DUTRA VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Em 31/10/2023; Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Proferida No Presente Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 344 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmula N. 182/stj Súmula N. 568/stj +5 more

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Parties

TATIANY TAVARES SANTOS OLIVEIRA (TATIANY TAVARES SANTOS)

Agravante

DUTRA VEÍCULOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Em 31/10/2023; Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Proferida No Presente Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do entendimento consolidado pela Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade: a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a mera repetição das razões anteriores e alegação genérica de não pacificação da matéria não suplantam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.