AREsp 2583718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelado/autor: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais/agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Recursos Especiais/agravo +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 188 I e 927 do Código Civil quanto à alegada inexistência de ato ilícito
  2. 2 necessidade de redução do valor da indenização por danos morais (arts. 884 e 944 do Código Civil)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.