AREsp 2563772 - DECISAO

AREsp 2563772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via excepcional do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem foi soberana na valoração das provas documentais apresentadas.

Parties
Agravante: Linx Pay Meios de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Recebíveis, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Retenção De Recebíveis Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Linx Pay Meios de Pagamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso especial quando demandaria reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 existência de prova documental acerca das transações e da retenção de recebíveis
  3. 3 caráter não consumidor da relação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via excepcional do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem foi soberana na valoração das provas documentais apresentadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.