AREsp 2437590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria controvertida relativa ao dever de custeio e ao quantum da indenização depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao fornecimento do medicamento e a indenização fixada pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer o medicamento NORIPURUM prescrito para tratamento oncológico
  2. 2 Se a recusa de custeio enseja indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria controvertida relativa ao dever de custeio e ao quantum da indenização depende de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação ao fornecimento do medicamento e a indenização fixada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem em 20%.