REsp 2145149 - DECISAO

REsp 2145149 - DECISAO

Não havendo demonstração cabal de cumprimento integral das obrigações de sinalização imposta pela sentença (ausência de laudo técnico atestando conclusão e conservação), não se configura perda superveniente do objeto; ademais, o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes e a interferência judicial objetivou o controle de legalidade, não violando o princípio da separação dos poderes. Diante do entendimento jurisprudencial dominante e da suficiência da fundamentação, nega-se provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 932, IV, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Ação Civil Pública) / Decidido Monocraticamente (relator) Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Sinalização Rodoviária, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Controle Judicial De Atos Administrativos, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Sinalização Rodoviária Perda Superveniente Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Ação Civil Pública) / Decidido Monocraticamente (relator) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 ofensa ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração cabal de cumprimento integral das obrigações de sinalização imposta pela sentença (ausência de laudo técnico atestando conclusão e conservação), não se configura perda superveniente do objeto; ademais, o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes e a interferência judicial objetivou o controle de legalidade, não violando o princípio da separação dos poderes. Diante do entendimento jurisprudencial dominante e da suficiência da fundamentação, nega-se provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 932, IV, CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.