REsp 2146255 - DECISAO

REsp 2146255 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação do chefe do Poder Executivo Estadual ao pagamento de astreintes, por entender que agente público que não participou da relação processual não pode ser pessoalmente condenado às astreintes.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Beneficiária (menor): E.P.S.; Indicado Para Intimação: Secretário Estadual de Educação; Terceiro Não Parte (condenação Afastada): Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do chefe do Poder Executivo Estadual ao pagamento de astreintes.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Matrícula Em Escola De Educação Especial, Responsabilidade Pessoal De Agente Público, Omissão/embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Educação Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Das Pessoas Com Deficiência Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

E.P.S.

Beneficiária (menor)

Secretário Estadual de Educação

Indicado Para Intimação

Governador do Estado do Paraná

Terceiro Não Parte (condenação Afastada)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes ao Chefe do Poder Executivo que não figura como parte no processo
  2. 2 omissão no acórdão quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de astreintes ao agente não participante
  3. 3 direito à matrícula em escola de educação especial para menor com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação do chefe do Poder Executivo Estadual ao pagamento de astreintes, por entender que agente público que não participou da relação processual não pode ser pessoalmente condenado às astreintes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do chefe do Poder Executivo Estadual ao pagamento de astreintes.

Orders

  • Afastada a condenação do chefe do Poder Executivo Estadual ao pagamento de astreintes.
  • Publique-se.