AREsp 2505392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ - e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), conforme entendimento pacífico desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SABRINA POLIANA DA SILVA; Agravada: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Obrigação De Fazer Dever De Informação Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SABRINA POLIANA DA SILVA

Agravante

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ - e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), conforme entendimento pacífico desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.