AREsp 2560331 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), a inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional, a aplicação da Súmula 518/STJ e o dissídio prejudicado — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: JANETE JANE GOMES PACHECO; Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

JANETE JANE GOMES PACHECO

Agravante

PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de violação de dispositivos do CPC (art. 489 e art. 1.022)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), a inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional, a aplicação da Súmula 518/STJ e o dissídio prejudicado — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.