AREsp 2535211 - DECISAO

AREsp 2535211 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a alegação relativa à aplicação do art. 188, I, do CC/2002 (exercício regular de direito), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tema 990/stj, Súmula 83/stj, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Tema 990/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de alegação relativa ao art. 188, I, do CC/2002
  2. 2 incidência do Tema 990/STJ sobre medicamentos não registrados na ANVISA e exceção quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  3. 3 natureza e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a alegação relativa à aplicação do art. 188, I, do CC/2002 (exercício regular de direito), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015