AREsp 1812231 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1069), e, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno no tribunal de origem é o único recurso cabível nessa hipótese, configurando-se erro a interposição de agravo em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: EUSIANE DE OLIVEIRA BRIZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1069
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

EUSIANE DE OLIVEIRA BRIZOLLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese repetitiva do STJ (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 Cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e aplicação do Tema 1069 do STJ
  3. 3 Limitação de cobertura ao rol da ANS e natureza estética de procedimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1069), e, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno no tribunal de origem é o único recurso cabível nessa hipótese, configurando-se erro a interposição de agravo em recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.