REsp 1952644 - DECISAO

REsp 1952644 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes e a recusa motivada de produção probatória é discricionária do julgador; os fatos e provas que demonstraram a culpa da recorrente e o prejuízo dos autores são matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo verbete da Súmula 7/STJ; quanto ao CDC (art.14), a relação foi caracterizada como de direito civil, não consumerista, de modo que a teoria do risco da atividade não se aplicou, sem, contudo, alterar a conclusão de que a recorrente foi responsável pelo atraso; assim, conhecido em parte o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Da Atividade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Da Atividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa com indeferimento de produção probatória e depoimento pessoal?
  2. 2 podem os lucros cessantes ser presumidos no caso de atraso na lavratura da escritura?
  3. 3 é aplicável o art.14 do CDC (teoria do risco da atividade) à relação jurídica entre as partes?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes e a recusa motivada de produção probatória é discricionária do julgador; os fatos e provas que demonstraram a culpa da recorrente e o prejuízo dos autores são matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo verbete da Súmula 7/STJ; quanto ao CDC (art.14), a relação foi caracterizada como de direito civil, não consumerista, de modo que a teoria do risco da atividade não se aplicou, sem, contudo, alterar a conclusão de que a recorrente foi responsável pelo atraso; assim, conhecido em parte o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação