EAREsp 2543711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da obrigação de fazer a que foi condenada a operadora de plano de saúde, no percentual de 20%; demais pontos não foram conhecidos por incidirem óbices de cabimento (violação de normas não federais), falta de prequestionamento e fundamentação deficiente do recurso.

Parties
Autor/agravante: M G S; Ré/agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Terapias Para TEA, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Vínculo Terapêutico, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Terapias Para TEA Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

M G S

Autor/agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de normas não federais
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da obrigação de fazer a que foi condenada a operadora de plano de saúde, no percentual de 20%; demais pontos não foram conhecidos por incidirem óbices de cabimento (violação de normas não federais), falta de prequestionamento e fundamentação deficiente do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitados embargos de declaração.
  • Determina-se que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde, no percentual de 20%.