REsp 1959126 - DECISAO

REsp 1959126 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (separação dos poderes e legalidade orçamentária) e na aplicação da teoria da reserva do possível, tornando inadequada a revisão via recurso especial; no mérito, concluiu-se que o fornecimento de cuidador domiciliar em escala diária não se coaduna com os serviços do SUS e não pode ser imposto pelo Judiciário por razões orçamentárias e de isonomia.

Parties
Recorrente: AMARO JOSÉ RIBEIRO MANHÃES; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Cuidador Domiciliar, Teoria Da Reserva Do Possível, Isonomia, Legalidade Orçamentária, Separação Dos Poderes, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Cuidador Domiciliar Teoria Da Reserva Do Possível +4 more

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Parties

AMARO JOSÉ RIBEIRO MANHÃES

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Poder Público de fornecer cuidador domiciliar no âmbito domiciliar
  2. 2 Aplicação da teoria da reserva do possível em demandas de saúde
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de políticas públicas e da separação dos poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em questões constitucionais (separação dos poderes e legalidade orçamentária) e na aplicação da teoria da reserva do possível, tornando inadequada a revisão via recurso especial; no mérito, concluiu-se que o fornecimento de cuidador domiciliar em escala diária não se coaduna com os serviços do SUS e não pode ser imposto pelo Judiciário por razões orçamentárias e de isonomia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, não provimento do pedido
  • Majora em desfavor do recorrente, em 10%, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis