REsp 1981957 - DECISAO

REsp 1981957 - DECISAO

Diante da prescrição médica, da gravidade do quadro oncológico da autora e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol da ANS é irrelevante para a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais em tratamento de câncer, a negativa da operadora configurou recusa abusiva, devendo ser mantida a condenação ao fornecimento do medicamento Ribociclibe e as demais cominações da sentença; assim, o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Ribociclibe
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípio da vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Diante da prescrição médica, da gravidade do quadro oncológico da autora e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol da ANS é irrelevante para a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais em tratamento de câncer, a negativa da operadora configurou recusa abusiva, devendo ser mantida a condenação ao fornecimento do medicamento Ribociclibe e as demais cominações da sentença; assim, o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação para fornecimento do medicamento Ribociclibe pelo tempo necessário ao tratamento.